REsp 1856895 - DECISAO

REsp 1856895 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o dispositivo apontado como violado (art. 1.015, XI, do CPC/2015) não era pertinente à matéria dos autos, não estando demonstrada a dinâmica do ônus da prova; o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015) e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente, de modo que não se conheceu do recurso nem se concedeu efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Simulação, Decadência, Prescrição, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmulas/stf E STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Ônus Da Prova Coisa Julgada Simulação Decadência Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que distribui o ônus da prova
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação das súmulas 284 e 283 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o dispositivo apontado como violado (art. 1.015, XI, do CPC/2015) não era pertinente à matéria dos autos, não estando demonstrada a dinâmica do ônus da prova; o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015) e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente, de modo que não se conheceu do recurso nem se concedeu efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.