AREsp 1906281 - DECISAO

AREsp 1906281 - DECISAO

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nem foi comprovada a urgência necessária para aplicar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; para acolher a pretensão do recorrente seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Da Taxatividade, Urgência, Suspensão Do Processo, Reintegração De Posse, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Mitigação Da Taxatividade Urgência Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de mitigação da taxatividade por urgência

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nem foi comprovada a urgência necessária para aplicar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; para acolher a pretensão do recorrente seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.