REsp 1951625 - DECISAO

REsp 1951625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, não identificou a excepcionalidade ou urgência necessárias para autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Silvio Cesar de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Produção De Provas Testemunhais, Preclusão E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 988/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Produção De Provas Testemunhais Preclusão E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Enunciado Administrativo 3/stj Tema 988/stj

Case Brief

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Parties

Silvio Cesar de Freitas

Recorrente

Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 caráter de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015
  3. 3 necessidade de demonstrar urgência/inutilidade do julgamento em apelação para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, não identificou a excepcionalidade ou urgência necessárias para autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.