AREsp 1812054 - DECISAO

AREsp 1812054 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ para examinar o agravo em recurso especial; feita a análise, concluiu-se que não está caracterizada a urgência ou a inutilidade do julgamento em apelação quanto ao indeferimento da produção de prova oral e à suspensão para julgamento conjunto com ação monitória, de modo que não cabe o agravo de instrumento pela mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 no caso; ademais, o conhecimento do recurso especial implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Junto Seguros S.A. (J Malucelli Seguradora S.A.); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Junto Seguros S.A. (J Malucelli Seguradora S.A.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova
  2. 2 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 requisito da urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ para examinar o agravo em recurso especial; feita a análise, concluiu-se que não está caracterizada a urgência ou a inutilidade do julgamento em apelação quanto ao indeferimento da produção de prova oral e à suspensão para julgamento conjunto com ação monitória, de modo que não cabe o agravo de instrumento pela mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 no caso; ademais, o conhecimento do recurso especial implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de reconsideração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (art. 259 do RISTJ)
  • Conhecer do agravo interno