AREsp 1917166 - DECISAO

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O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível porque não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo do art. 1.042 do CPC, processado na Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; por isso o recurso não foi conhecido e, se houver honorários anteriormente fixados, devem ser majorados em 15%.

Parties
Agravante: MARIA JOSE RODRIGUES CALIXTO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Admissibilidade Recursal Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIA JOSE RODRIGUES CALIXTO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de equívoco na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível porque não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo do art. 1.042 do CPC, processado na Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; por isso o recurso não foi conhecido e, se houver honorários anteriormente fixados, devem ser majorados em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça