REsp 1942607 - DECISAO

REsp 1942607 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão impugnado, que a exigência de prequestionamento não foi atendida quanto às alegadas violações legais, e que a matéria fático-probatória é insuscetível de reexame no STJ (Súmula 7). Assim, conheceu-se apenas parcialmente do Recurso Especial relativamente ao art. 1022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento que admite a habilitação de herdeiros e a substituição pelo sindicato conforme jurisprudência do STJ e do TRF5.

Parties
Embargante: União; Substituto Processual: Sindicato/Associação; Executada: Fazenda Pública; Habilitados/sucedidos: Herdeiros de Exequente; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Do Sindicato Para Substituição, Prescrição, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Habilitação De Herdeiros Legitimidade Do Sindicato Para Substituição Prescrição +1 more

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Parties

União

Embargante

Sindicato/Associação

Substituto Processual

Fazenda Pública

Executada

Herdeiros de Exequente

Habilitados/sucedidos

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial (art.1022 CPC)
  2. 2 omissão/contradição no acórdão (art.489 CPC)
  3. 3 extinção do mandato com a morte do mandante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão impugnado, que a exigência de prequestionamento não foi atendida quanto às alegadas violações legais, e que a matéria fático-probatória é insuscetível de reexame no STJ (Súmula 7). Assim, conheceu-se apenas parcialmente do Recurso Especial relativamente ao art. 1022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento que admite a habilitação de herdeiros e a substituição pelo sindicato conforme jurisprudência do STJ e do TRF5.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e não o provejo.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.