AREsp 1899721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 282, 356, 284 e 283 do STF, além de deficiência de fundamentação das razões recursais; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor Da Demanda Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Preclusão +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Demanda Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo com base no art. 1.036 do CPC em razão de repercussão geral e decisões dos Tribunais Superiores
  2. 2 dies a quo dos juros de mora (art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil)
  3. 3 aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança e uso da Tabela Prática do TJ para atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 282, 356, 284 e 283 do STF, além de deficiência de fundamentação das razões recursais; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.