REsp 1820512 - DECISAO

REsp 1820512 - DECISAO

Por haver questão jurídica afeta ao Tema 988/STJ acerca do rol do art. 1.015 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, permitindo que o acórdão local seja confrontado com a tese vinculante e, assim, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação antes do prosseguimento do recurso especial aos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tese Vinculante (tema 988)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Custeamento De Perícia, Justiça Gratuita, Tese Vinculante (tema 988), Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Custeamento De Perícia Justiça Gratuita Tese Vinculante (tema 988) Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tese Vinculante (tema 988)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisões sobre o custeamento de perícia
  3. 3 uniformização da jurisprudência em face do Tema 988/STJ

Ratio Decidendi

Por haver questão jurídica afeta ao Tema 988/STJ acerca do rol do art. 1.015 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, permitindo que o acórdão local seja confrontado com a tese vinculante e, assim, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação antes do prosseguimento do recurso especial aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior