AREsp 1887735 - DECISAO

AREsp 1887735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do acesso, não conhecer do Recurso Especial porque o recurso insurgido originou-se de tentativa de utilização de agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença; tal decisão é objeto de apelação, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e a matéria trazida não preencheu requisitos de prequestionamento necessários ao conhecimento do recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA LUPI ZAMPIERI; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Prescrição Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANA MARIA LUPI ZAMPIERI

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 prequestionamento para acesso ao Recurso Especial (art. 487, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do acesso, não conhecer do Recurso Especial porque o recurso insurgido originou-se de tentativa de utilização de agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença; tal decisão é objeto de apelação, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e a matéria trazida não preencheu requisitos de prequestionamento necessários ao conhecimento do recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto