AREsp 1940162 - DECISAO

AREsp 1940162 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIETE VIEIRA DE SENA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Fungibilidade De Recurso

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Parties

ELIETE VIEIRA DE SENA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...