REsp 1945732 - DECISAO

REsp 1945732 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial, com fundamento no entendimento dominante sobre a natureza mitigada do rol do art. 1.015 do CPC e na aplicação do art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965 às ações coletivas, para determinar o retorno dos autos à origem e que seja processado e julgado o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o acesso ao acordo de leniência.

Parties
Recorrente: GERSON DE MELLO ALMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Ações Coletivas, Ação Civil Pública, Acordo De Leniência, Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Ações Coletivas Ação Civil Pública Acordo De Leniência Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

GERSON DE MELLO ALMADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 às decisões interlocutórias
  3. 3 possibilidade de agravo de instrumento em ações coletivas por aplicação do art. 19, §1º, da Lei 4.717/1965

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial, com fundamento no entendimento dominante sobre a natureza mitigada do rol do art. 1.015 do CPC e na aplicação do art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965 às ações coletivas, para determinar o retorno dos autos à origem e que seja processado e julgado o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o acesso ao acordo de leniência.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que processe e julgue o agravo de instrumento.
  • Publique-se e intimem-se.