REsp 1810455 - DECISAO

REsp 1810455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão considerou que a decisão que declarou a insolvência civil é terminativa, de modo que o recurso cabível seria a apelação e não o agravo de instrumento, justificando a manutenção da decisão recorrida e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: SIRLENE SILVA BORGES DE MORAES; Cônjuge/parte Afetada: Adison José de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 Do STF, Art. 1.015, XIII Do CPC, Art. 100 Da Lei Nº 11.101/05
Processual Civil Insolvência Civil Direito Das Falências E Recuperações Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Prequestionamento Súmulas 282/283/284 Do STF Art. 1.015, XIII Do CPC +1 more

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Parties

SIRLENE SILVA BORGES DE MORAES

Recorrente

Adison José de Moraes

Cônjuge/parte Afetada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que decreta insolvência civil
  2. 2 Falta de prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão considerou que a decisão que declarou a insolvência civil é terminativa, de modo que o recurso cabível seria a apelação e não o agravo de instrumento, justificando a manutenção da decisão recorrida e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.