REsp 1952938 - DECISAO

REsp 1952938 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do STJ, especialmente no REsp 1.704.520/MT e em precedentes que admitem agravo de instrumento contra decisões que declinam da competência, concluiu-se que é cabível o agravo de instrumento na hipótese e deu-se provimento ao recurso especial para admitir o cabimento do agravo e determinar ao tribunal de origem o prosseguimento do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Interposição Imediata
Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Interposição Imediata

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina de competência
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Interpretação analógica ou extensiva do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do STJ, especialmente no REsp 1.704.520/MT e em precedentes que admitem agravo de instrumento contra decisões que declinam da competência, concluiu-se que é cabível o agravo de instrumento na hipótese e deu-se provimento ao recurso especial para admitir o cabimento do agravo e determinar ao tribunal de origem o prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Admitir o cabimento do agravo de instrumento.
  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento.