AREsp 1899567 - DECISAO

AREsp 1899567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento por reconhecer a possibilidade prevista no REsp repetitivo 1.696.396/MT quanto à mitigação da taxatividade do art.1.015 do CPC/2015 em caso de urgência, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação constitucional (art.5º, LV) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: BVP ENGENHARIA E PROJETOS LTDA; Agravantes: OUTROS; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo De Instrumento Produção De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BVP ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento nos termos do art.1.015 do CPC/2015 e teoria da urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental e prova pericial contábil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento por reconhecer a possibilidade prevista no REsp repetitivo 1.696.396/MT quanto à mitigação da taxatividade do art.1.015 do CPC/2015 em caso de urgência, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação constitucional (art.5º, LV) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.