REsp 1949273 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este verifique se houve prejuízo para a parte agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal a quo não examinou tal questão antes de decretar o não conhecimento do agravo por suposto descumprimento do art. 1.018 do CPC/15.

Parties: Recorrente: ANGELO MANCUSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Admissibilidade, Art. 1.018 Do Cpc/15, Prejuízo Da Parte Agravada, Cumprimento De Sentença

Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Art. 1.018 Do Cpc/15 Prejuízo Da Parte Agravada Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELO MANCUSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo de instrumento nos autos físicos em face do art. 1.018, §2º, do CPC/15
2 necessidade de demonstração de prejuízo da parte agravada para decretar a inadmissibilidade do agravo
3 alegada violação ao art. 398 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie se houve prejuízo para a parte agravada, nos termos da fundamentação.
Fica prejudicada a análise da violação ao art. 398 do CPC/15.