Ag 1434643 - DECISAO

Ag 1434643 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para atacar decisão de relator, sendo cabível agravo interno (art. 1.021 do CPC); não se aplica a fungibilidade recursal diante de disposição legal expressa e erro grosseiro; assim, o recurso não é conhecido e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para atacar decisão de relator, sendo cabível agravo interno (art. 1.021 do CPC); não se aplica a fungibilidade recursal diante de disposição legal expressa e erro grosseiro; assim, o recurso não é conhecido e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.