Ag 1434650 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque destina-se a atacar interlocutórias de primeira instância e as hipóteses de agravo admitidas no STJ são restritas às previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; não sendo o caso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: agravante; Decisor: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal, Regime De Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal Regime De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 aplicabilidade das hipóteses de agravo previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 preclusão consumativa do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque destina-se a atacar interlocutórias de primeira instância e as hipóteses de agravo admitidas no STJ são restritas às previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; não sendo o caso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.