Ag 1434654 - DECISAO

Ag 1434654 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ é manifestamente incabível porque tal recurso destina‑se a atacar interlocutórias de primeiro grau; contra decisão do relator deve ser interposto agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se admite aplicação da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência Do Relator, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência Do Relator Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 meio recursal adequado contra decisão do relator

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ é manifestamente incabível porque tal recurso destina‑se a atacar interlocutórias de primeiro grau; contra decisão do relator deve ser interposto agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se admite aplicação da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.