Ag 1434648 - DECISAO

Ag 1434648 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento visa atacar decisões interlocutórias de primeira instância e as hipóteses de agravo para o STJ são taxativas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, não se coadunando com a hipótese dos autos; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: agravante; Decisor: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Regime Dos Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Regime Dos Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 aplicabilidade das hipóteses de agravo previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 preclusão consumativa e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento visa atacar decisões interlocutórias de primeira instância e as hipóteses de agravo para o STJ são taxativas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, não se coadunando com a hipótese dos autos; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.