REsp 1947730 - DECISAO

REsp 1947730 - DECISAO

Decisão de que o custeio ou adiantamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, sendo, portanto, incabível o agravo de instrumento para impugnar essa matéria; a interpretação do art. 1.015 deve ser restritiva e questões sobre o custeio devem ser apreciadas em apelo ou conforme as regras do CDC quanto ao rateio.

Parties
Recorrente: EDIFÍCIO VERANO RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ônus Da Prova, Custeio De Honorários Periciais, Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento, Rol Taxativo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Ônus Da Prova Custeio De Honorários Periciais Art. 1.015 Do CPC Prequestionamento Rol Taxativo

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Parties

EDIFÍCIO VERANO RESIDENCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina o custeio de prova pericial
  2. 2 Interpretação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 95 do CDC quanto ao rateio de honorários periciais

Ratio Decidendi

Decisão de que o custeio ou adiantamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, sendo, portanto, incabível o agravo de instrumento para impugnar essa matéria; a interpretação do art. 1.015 deve ser restritiva e questões sobre o custeio devem ser apreciadas em apelo ou conforme as regras do CDC quanto ao rateio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.