REsp 1521740 - DECISAO

REsp 1521740 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença de mérito na ação originária com trânsito em julgado e pagamento do montante tido como incontroverso, perdeu-se o objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto (art. 34, XI, RISTJ).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos Monitórios, Perda De Objeto, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição/processo De Conhecimento
Administrativo Processo Civil Agravo De Instrumento Embargos Monitórios Perda De Objeto Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição/processo De Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 535, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de execução da parcela incontroversa em embargos monitórios e formação de título executivo
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença de mérito com trânsito em julgado sobre recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença de mérito na ação originária com trânsito em julgado e pagamento do montante tido como incontroverso, perdeu-se o objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto (art. 34, XI, RISTJ).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.