REsp 1892777 - DECISAO

REsp 1892777 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes que não foram todos impugnados pelo recorrente, destacando-se a perda superveniente do objeto decorrente da concessão de liminar para suspender a execução na Ação Rescisória nº 0809110-10.2018.8.10.0000, e porque conhecer de alegações não tratadas na decisão de origem implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Perda Superveniente Do Objeto, Ilegitimidade Para Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada Coletiva, Supressão De Instância, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Perda Superveniente Do Objeto Ilegitimidade Para Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Coletiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para ingresso do cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva
  2. 2 supressão de instância ao conhecer matéria não tratada na decisão recorrida
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de suspensão da execução por liminar em ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes que não foram todos impugnados pelo recorrente, destacando-se a perda superveniente do objeto decorrente da concessão de liminar para suspender a execução na Ação Rescisória nº 0809110-10.2018.8.10.0000, e porque conhecer de alegações não tratadas na decisão de origem implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.