REsp 1923716 - ACORDAO

REsp 1923716 - ACORDAO

A decisão interlocutória que define a legislação aplicável à controvérsia e que interfere na distribuição do ônus da prova é agravável com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/2015; além disso, a urgência e a inutilidade futura do julgamento em apelação justificam o manejo imediato do agravo de instrumento quando a aplicação de lei estrangeira à dilação probatória implicaria renovação da instrução e retrocesso processual. Em consequência, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: L D L A; Recorrente: J C L A; Recorrente: I D P; Recorrido: A C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ônus Da Prova, Direito Aplicável (conflito De Leis), Decisão Interlocutória, LINDB, Cpc/2015, Contratos Eletrônicos, Urgência Processual, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015
Processual Civil Agravo De Instrumento Ônus Da Prova Direito Aplicável (conflito De Leis) Decisão Interlocutória LINDB Cpc/2015 Contratos Eletrônicos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L D L A

Recorrente

J C L A

Recorrente

I D P

Recorrente

A C

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define a lei aplicável à relação jurídica quando essa definição tem reflexos na distribuição do ônus da prova?
  2. 2 quando a urgência/inutilidade do julgamento futuro justifica o manejo imediato do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

A decisão interlocutória que define a legislação aplicável à controvérsia e que interfere na distribuição do ônus da prova é agravável com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/2015; além disso, a urgência e a inutilidade futura do julgamento em apelação justificam o manejo imediato do agravo de instrumento quando a aplicação de lei estrangeira à dilação probatória implicaria renovação da instrução e retrocesso processual. Em consequência, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o mérito do agravo de instrumento