AREsp 1905558 - DECISAO

AREsp 1905558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria versava sobre inclusão de parte no polo passivo, hipótese não alcançada pelo art. 1.015 do CPC segundo o Tribunal de origem, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JÚNIA DE PAULA FERREIRA COSTA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Inclusão De Parte No Polo Passivo, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Inclusão De Parte No Polo Passivo Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

JÚNIA DE PAULA FERREIRA COSTA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do art. 1.015 do CPC para decisões que determinam inclusão de parte no polo passivo
  2. 2 caráter urgente da inclusão de parte e possibilidade de interposição de agravo de instrumento
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria versava sobre inclusão de parte no polo passivo, hipótese não alcançada pelo art. 1.015 do CPC segundo o Tribunal de origem, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.