AREsp 1949603 - DECISAO

AREsp 1949603 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial; o remédio correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havia erro grosseiro na escolha do recurso, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: W DE A B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão Do Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão Do Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

W DE A B

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição manifestamente incabível de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial; o remédio correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havia erro grosseiro na escolha do recurso, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...