AREsp 1947693 - DECISAO

AREsp 1947693 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC; trata-se de erro grosseiro na escolha do recurso, tornando inaplicável a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SELMA DOS SANTOS PADULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

SELMA DOS SANTOS PADULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para inadmissão de recurso especial é o agravo do art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC; trata-se de erro grosseiro na escolha do recurso, tornando inaplicável a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...