EAREsp 1722784 - ACORDAO

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Não houve omissão: o acórdão explicou que a sentença exequenda fixou indenização de R$60.000,00 por morte a ser paga em parcelas iguais e individuais às vítimas, o que justifica a multiplicação do valor por cinco, resultando no total atribuído; os embargos de declaração foram apreciados e, para modificar tal conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/executado: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Ré/executada: VIPLAN BRASÍLIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Dano Moral, Coisa Julgada Material, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil (cpc/2015) Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Dano Moral Coisa Julgada Material Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante/executado

VIPLAN BRASÍLIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Ré/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à avaliação de coisa julgada material
  2. 2 alegação de excesso de execução/alteração do valor da condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão: o acórdão explicou que a sentença exequenda fixou indenização de R$60.000,00 por morte a ser paga em parcelas iguais e individuais às vítimas, o que justifica a multiplicação do valor por cinco, resultando no total atribuído; os embargos de declaração foram apreciados e, para modificar tal conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.