REsp 1723157 - DECISAO

REsp 1723157 - DECISAO

O acórdão estadual foi confirmado por entender que o pronunciamento impugnado era mero despacho de expediente, sem conteúdo decisório, tornando-o irrecorrível na via do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; não houve indicação de contradição nem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho De Expediente, Conteúdo Decisório, Liquidação De Sentença, Preclusão, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Despacho De Expediente Conteúdo Decisório Liquidação De Sentença Preclusão Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conteúdo decisório de despacho e irrecorribilidade
  2. 2 admissibilidade de agravo de instrumento contra despacho
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi confirmado por entender que o pronunciamento impugnado era mero despacho de expediente, sem conteúdo decisório, tornando-o irrecorrível na via do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; não houve indicação de contradição nem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Indefiro os pedidos da parte agravada.