AREsp 1717265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que os honorários advocatícios contratuais foram anteriormente reconhecidos em decisões transitadas em julgado, autorizando sua execução como título extrajudicial; a conversão do procedimento não configurou surpresa ou cerceamento de defesa e não extrapolou os limites da lide em razão da aplicação do princípio iura novit curia; ademais, pedidos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, como a reavaliação da proporção da sucumbência, estão obstados pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NE AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Contratuais, Título Judicial Reconhecido, Súmula 7/stj, Princípio Do Contraditório, Julgamento Fora Dos Limites Da Lide, Iura Novit Curia, Ônus De Sucumbência, Embargos De Declaração
Processual Civil (cpc/2015) Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Contratuais Título Judicial Reconhecido Súmula 7/stj Princípio Do Contraditório Julgamento Fora Dos Limites Da Lide +3 more

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Parties

NE AGRÍCOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 existência de título executivo judicial para honorários contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que os honorários advocatícios contratuais foram anteriormente reconhecidos em decisões transitadas em julgado, autorizando sua execução como título extrajudicial; a conversão do procedimento não configurou surpresa ou cerceamento de defesa e não extrapolou os limites da lide em razão da aplicação do princípio iura novit curia; ademais, pedidos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, como a reavaliação da proporção da sucumbência, estão obstados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Negado provimento ao agravo interno.