AREsp 1924677 - DECISAO

AREsp 1924677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, fundado na impossibilidade de analisar as teses recursais sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) no que tange à competência, e na ausência de prequestionamento das questões relativas à inaplicabilidade do CDC e à divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência Territorial Relativa, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento, Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo De Instrumento Competência Territorial Relativa Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 relatividade da competência e competência territorial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, fundado na impossibilidade de analisar as teses recursais sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) no que tange à competência, e na ausência de prequestionamento das questões relativas à inaplicabilidade do CDC e à divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.