EREsp 1576240 - ACORDAO

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Provimento do agravo interno por considerar que a certidão juntada continha o inteiro teor da decisão agravada, permitindo o conhecimento do agravo de instrumento, e aplicação do princípio tempus regit actum para aplicar o art.21 do CPC/1973 ao título formado sob a vigência daquele código, autorizando a compensação de honorários mesmo sem menção expressa no título judicial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: VAGNER APARECIDO ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
agravo interno provido; recurso especial negado
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Compensação, Coisa Julgada, Direito Intertemporal (tempus Regit Actum)
Processual Civil Civil Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Compensação Coisa Julgada Direito Intertemporal (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

VAGNER APARECIDO ALBERTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça obrigatória para formação do agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de suprimento do vício por certidão que contenha o inteiro teor da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 21 do CPC/1973 para compensação de honorários

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno por considerar que a certidão juntada continha o inteiro teor da decisão agravada, permitindo o conhecimento do agravo de instrumento, e aplicação do princípio tempus regit actum para aplicar o art.21 do CPC/1973 ao título formado sob a vigência daquele código, autorizando a compensação de honorários mesmo sem menção expressa no título judicial.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso especial negado

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.