AREsp 1924020 - DECISAO

AREsp 1924020 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundou-se na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema 988), de modo que, conforme o art. 1.042 do CPC/2015 e a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, não se admite o agravo na hipótese definida, inexistindo urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que justificasse mitigação da taxatividade.

Parties
Autor: NILSON CEREZINI; Réu: ALVES & MARTINS MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/15, Tema 988/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso Especial Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/15 Tema 988/stj Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NILSON CEREZINI

Autor

ALVES & MARTINS MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido relacionado a acordo não homologado
  2. 2 possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/15
  3. 3 aplicação do entendimento sobre recursos repetitivos (Tema 988)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundou-se na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema 988), de modo que, conforme o art. 1.042 do CPC/2015 e a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, não se admite o agravo na hipótese definida, inexistindo urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que justificasse mitigação da taxatividade.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço, em parte, do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.