AREsp 1943851 - DECISAO

AREsp 1943851 - DECISAO

Não havendo recurso dirigido a esta Corte e tendo sido o recurso apresentado ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, verificou-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Peticionante: ROSIENI OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Remessa Por Manifesta Incompetência Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Tempestividade, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Tempestividade Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

ROSIENI OLIVEIRA ALMEIDA

Peticionante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Remessa Por Manifesta Incompetência Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do agravo de instrumento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 tempestividade dos embargos de declaração e contagem de prazos pela serventia

Ratio Decidendi

Não havendo recurso dirigido a esta Corte e tendo sido o recurso apresentado ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, verificou-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.