AREsp 1902828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque o ato impugnado caracteriza-se como despacho sem conteúdo decisório, irrecursoável nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, e o acolhimento da alegação exigiria reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula 07/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e deixou-se de majorar honorários por inexistir fixação prévia.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO HADDOCK LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Despacho, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 07/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Despacho Embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 07/stj

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO HADDOCK LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 alegada violação do art. 203, §2º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 07/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque o ato impugnado caracteriza-se como despacho sem conteúdo decisório, irrecursoável nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, e o acolhimento da alegação exigiria reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula 07/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e deixou-se de majorar honorários por inexistir fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.