AREsp 1851573 - DECISAO

AREsp 1851573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da liminar e das alegadas nulidades demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que o erro material foi retificado e que a mora é evidente, não havendo nulidade capaz de impedir a reintegração.

Parties
Agravante (recorrente): Ivan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Lei 9.514/1997, Consolidação Extrajudicial Da Propriedade, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo De Instrumento Recurso Especial Lei 9.514/1997 Consolidação Extrajudicial Da Propriedade Tutela De Urgência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ivan

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 26 da Lei 9.514/1997 (intimação para purga da mora)
  2. 2 anulação do procedimento cartorário por ausência de intimação para purga da mora
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência/liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da liminar e das alegadas nulidades demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que o erro material foi retificado e que a mora é evidente, não havendo nulidade capaz de impedir a reintegração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.