REsp 1911281 - DECISAO

REsp 1911281 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que: (i) não há omissão a impedir o exame das questões suscitadas; (ii) o agravo de instrumento mostrou-se cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência que admite mitigação da taxatividade do referido rol; e (iii) a execução proposta contra o avalista é apta a prosseguir perante o juízo comum, porquanto a obrigação do avalista é autônoma e não é atingida pela sentença que decretou a falência, de modo que o juízo universal não atrai a demanda contra o avalista.

Parties
Agravante/exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Recorrente/executada: ROSANGELA PIERRE LINHARES (ROSANGELA); Executado: JACOB OTOCH FILHO (JACOB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Aval, Suspensão Da Execução, Remessa Ao Juízo Falimentar, Art. 1.015 Do CPC, Lei 11.101/2005, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Comercial Direito Empresarial Direito Falimentar Agravo De Instrumento Competência Embargos À Execução Título Extrajudicial +6 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante/exequente

ROSANGELA PIERRE LINHARES (ROSANGELA)

Recorrente/executada

JACOB OTOCH FILHO (JACOB)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em execução (art. 1.015, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Alcance da competência do juízo universal da falência em execuções contra avalistas/sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que: (i) não há omissão a impedir o exame das questões suscitadas; (ii) o agravo de instrumento mostrou-se cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência que admite mitigação da taxatividade do referido rol; e (iii) a execução proposta contra o avalista é apta a prosseguir perante o juízo comum, porquanto a obrigação do avalista é autônoma e não é atingida pela sentença que decretou a falência, de modo que o juízo universal não atrai a demanda contra o avalista.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.