AREsp 1917399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação das orientações do STJ sobre embargos de declaração, concluiu-se que a simples oposição de embargos para prequestionamento não caracteriza, por si só, ato manifestamente protelatório apto a justificar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; por outro lado, a alegação de nulidade quanto à admissão do agravo demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o provimento foi limitado ao afastamento da multa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Tema 988
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Art. 1.015 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC/2015 e sua aplicabilidade à fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de aplicação da mitigação prevista no Tema 988 do STJ
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das orientações do STJ sobre embargos de declaração, concluiu-se que a simples oposição de embargos para prequestionamento não caracteriza, por si só, ato manifestamente protelatório apto a justificar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; por outro lado, a alegação de nulidade quanto à admissão do agravo demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o provimento foi limitado ao afastamento da multa.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.