AREsp 1891380 - DECISAO

AREsp 1891380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de reforma da decisão que apreciou tutela de urgência demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, trata-se de decisão de caráter liminar suscetível de modificação (Súmula 735/STF), e a recorrente não demonstrou documentalmente a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela.

Parties
Agravante/recorrente: Associação Nordestina dos Estudantes; Agravado/recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte - DER/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência/tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Fraude Na Emissão De Carteiras Estudantis, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela De Urgência/tutela Antecipada Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Associação Nordestina dos Estudantes

Agravante/recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte - DER/RN

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova e fato em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento de recurso contra decisão acerca de tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 Obrigação de demonstrar probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência (art.300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de reforma da decisão que apreciou tutela de urgência demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, trata-se de decisão de caráter liminar suscetível de modificação (Súmula 735/STF), e a recorrente não demonstrou documentalmente a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.