AREsp 653581 - DECISAO

AREsp 653581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a ausência da juntada de cópia do substabelecimento não causou prejuízo à parte, sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas para mitigar a formalidade prevista no art. 525, I, do CPC/1973; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: LAURO ZESSIN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (agravo De Decisão)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Formação Do Instrumento De Agravo, Instrumentalidade Das Formas, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária E Juros Moratórios, Indenização Por Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Formação Do Instrumento De Agravo Instrumentalidade Das Formas Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/negação De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LAURO ZESSIN e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (agravo De Decisão)

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre ausência de juntada de substabelecimento e formação do agravo de instrumento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à função do instrumento de mandato
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para mitigar exigências formais do art. 525, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a ausência da juntada de cópia do substabelecimento não causou prejuízo à parte, sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas para mitigar a formalidade prevista no art. 525, I, do CPC/1973; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se