REsp 1770130 - DECISAO

REsp 1770130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se, de forma suficiente, na configuração da revelia e na consequente nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial, fundamento que não foi enfrentado no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o óbice de admissibilidade foi mantido nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON CORREIA DA SILVA; Curadora Especial: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Revelia, Curadoria Especial, Nulidade De Nomeação Da Defensoria Pública, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Revelia Curadoria Especial Nulidade De Nomeação Da Defensoria Pública Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

EDSON CORREIA DA SILVA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração da revelia e seus efeitos
  3. 3 nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se, de forma suficiente, na configuração da revelia e na consequente nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial, fundamento que não foi enfrentado no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o óbice de admissibilidade foi mantido nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.