AREsp 1842693 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos da tutela de urgência, e a tentativa de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a limitação prevista na Súmula 735/STF quanto a decisões de natureza precária.

Parties
Agravante: MARCIO RAPHAEL BASTOS; Agravante: STRATA ASSESSORIA E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA; Agravado: BANCO CÉDULA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Liminar, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Liminar Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO RAPHAEL BASTOS

Agravante

STRATA ASSESSORIA E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA

Agravante

BANCO CÉDULA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão em recurso especial quando houver reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos da tutela de urgência, e a tentativa de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a limitação prevista na Súmula 735/STF quanto a decisões de natureza precária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.