Ag 1434657 - DECISAO

Ag 1434657 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível, pois o recurso adequado contra decisões de tribunais de segunda instância é o recurso especial previsto no art. 105, III, da CF e no art. 1.029 do CPC; havendo disposição legal expressa e erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade. Assim, não conheço do recurso e o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fungibilidade De Recursos, Recurso Especial, Tutela Provisória
Processo Civil Agravo De Instrumento Fungibilidade De Recursos Recurso Especial Tutela Provisória

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos
  3. 3 Identificação do recurso apropriado para impugnar acórdão (recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível, pois o recurso adequado contra decisões de tribunais de segunda instância é o recurso especial previsto no art. 105, III, da CF e no art. 1.029 do CPC; havendo disposição legal expressa e erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade. Assim, não conheço do recurso e o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo de instrumento
  • Pedido de tutela provisória julgado prejudicado