Ag 1434658 - DECISAO

Ag 1434658 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível porque tal recurso destina-se a atacar decisões interlocutórias de juízes de primeiro grau; decisões do relator exigem agravo interno (art. 1.021 CPC). Havendo disposição legal expressa, a interposição equivocada caracteriza erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado por falta de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido (decisão Da Relatora Que Indeferiu a Gratuidade De Justiça)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Gratuidade De Justiça Fungibilidade Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido (decisão Da Relatora Que Indeferiu a Gratuidade De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível porque tal recurso destina-se a atacar decisões interlocutórias de juízes de primeiro grau; decisões do relator exigem agravo interno (art. 1.021 CPC). Havendo disposição legal expressa, a interposição equivocada caracteriza erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado por falta de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.