REsp 1961659 - DECISAO

REsp 1961659 - DECISAO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e sendo a matéria (mitigação do art. 1.015 do CPC/2015 em caso de matéria de ordem pública) passível de melhor exame, o agravo foi provido para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRAER S.A.; Agravadas: autoras/agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cabimento Do Art. 1.015 CPC, Mitigação Do Rol De Cabimento, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Por Defeito De Fabricação, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Interesse Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Agravo De Instrumento Recurso Especial Cabimento Do Art. 1.015 CPC Mitigação Do Rol De Cabimento Denunciação Da Lide +4 more

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Parties

EMBRAER S.A.

Agravante/recorrente

autoras/agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC/2015 e sua mitigação
  2. 2 denunciação da lide e sua inaplicabilidade quando a responsabilidade é própria
  3. 3 preliminar de prescrição e sua não apreciação pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e sendo a matéria (mitigação do art. 1.015 do CPC/2015 em caso de matéria de ordem pública) passível de melhor exame, o agravo foi provido para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se