REsp 1890138 - DECISAO

REsp 1890138 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem verificou a ausência de peça essencial no agravo de instrumento (instrumento apresentado insuficiente, contendo apenas a folha de rosto), incumbindo à parte o ônus de formar o instrumento; acolher a alegação de falha dos correios ou da serventia exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à aplicação do art. 277 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento na forma exigida (Súmula 211/STJ). Por fim, o Relator agiu com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais ao não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Peça Essencial, Ônus Da Formação Do Instrumento Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo De Instrumento Prequestionamento Peça Essencial Ônus Da Formação Do Instrumento Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial no agravo de instrumento
  2. 2 ônus da parte de apresentar documentos necessários à formação do instrumento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem verificou a ausência de peça essencial no agravo de instrumento (instrumento apresentado insuficiente, contendo apenas a folha de rosto), incumbindo à parte o ônus de formar o instrumento; acolher a alegação de falha dos correios ou da serventia exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à aplicação do art. 277 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento na forma exigida (Súmula 211/STJ). Por fim, o Relator agiu com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais ao não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.