Ag 1434656 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando se pretende atacar acórdão proferido em única ou última instância, pois o recurso adequado é o recurso especial, a ser apresentado à Presidência do tribunal de origem conforme art.105, III, CF e art.1.029 do CPC; diante da existência de disposição legal expressa, a interposição equivocada configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade; por essas razões, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e a concessão de efeito suspensivo foi prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fungibilidade, Recurso Especial, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Recurso Especial Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 interposição equivocada de recurso quando cabível recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível quando se pretende atacar acórdão proferido em única ou última instância, pois o recurso adequado é o recurso especial, a ser apresentado à Presidência do tribunal de origem conforme art.105, III, CF e art.1.029 do CPC; diante da existência de disposição legal expressa, a interposição equivocada configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade; por essas razões, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e a concessão de efeito suspensivo foi prejudicada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.