AREsp 1849104 - DECISAO

AREsp 1849104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por vício de negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão sobre distinção entre pedidos e causa de pedir suscitada em embargos de declaração, determinando-se a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Ação Declaratória Impugnatória, Suspensão Da Execução, Litispendência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Ônus Da Prova
Processo Civil Agravo De Instrumento Execução De Título Executivo Extrajudicial Ação Declaratória Impugnatória Suspensão Da Execução Litispendência Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre pedidos e causa de pedir (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de litispendência entre agravos de instrumento
  3. 3 efeito do ajuizamento de ação declaratória sobre a execução de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por vício de negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão sobre distinção entre pedidos e causa de pedir suscitada em embargos de declaração, determinando-se a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.