AREsp 1896725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ) e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmitido, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Custas, Valor Da Causa, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Súmulas Nºs 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmitido Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Custas Valor Da Causa +4 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para contraminuta ao agravo
  3. 3 valor da causa e recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ) e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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