Ag 1434664 - DECISAO

Ag 1434664 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que inadmite o processamento de recurso especial, pois o recurso cabível é o previsto no art. 1.042 do CPC; sendo evidente o erro na escolha do recurso e não preenchidos os requisitos de fungibilidade, não se conhece do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V
Processo Civil Processo Penal Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que inadmite o processamento de recurso especial, pois o recurso cabível é o previsto no art. 1.042 do CPC; sendo evidente o erro na escolha do recurso e não preenchidos os requisitos de fungibilidade, não se conhece do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.