REsp 1946865 - DECISAO

REsp 1946865 - DECISAO

Por não se tratar de sentença que extinguiu o processo, a decisão que encerrou a primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrente.

Parties
Recorrente: REDECARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Prestação De Contas
Processo Civil Agravo De Instrumento Apelação Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

REDECARD S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza recursal da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Recurso cabível: agravo de instrumento vs apelação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (art. 277 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não se tratar de sentença que extinguiu o processo, a decisão que encerrou a primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrente
  • Publique-se